TERMOS E CONDIÇÕES
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Por favor, leia atentamente este Acordo referente às Condições de Utilização (os “Termos e Condições”) de MY DATA manager – Privacy Management Solutions, que regulam a forma como poderá utilizar o sítio da internet MY DATA manager – Privacy Management Solutions, com o endereço https://app.mydatamanager.eu (o “Website”), bem como os serviços alojados ou disponibilizados através do Website MY DATA manager – Privacy Management Solutions (os “Serviços”) que fazem parte dos serviços disponibilizados pela CODEFFECT Lda (a “Sociedade” ou “nós”).
AO SELECCIONAR A OPÇÃO “INICIAR" OU “INICIAR 10 DIAS DE FREE TRIAL”, COMPLETAR O PROCESSO DE REGISTO, NAVEGAR NO WEBSITE E UTILIZAR OS SERVIÇOS, DECLARA QUE
(1) LEU, COMPREENDEU E ACEITA VINCULAR-SE NOS TERMOS PREVISTOS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AO AVISO LEGAL INFRA,
(2) TEM A IDADE LEGALMENTE PREVISTA PARA CELEBRAR UM CONTRATO COM A SOCIEDADE,
(3) TEM OS PODERES NECESSÁRIOS PARA CELEBRAR ESTE ACORDO EM NOME INDIVIDUAL OU EM NOME DA SOCIEDADE QUE INDICOU COMO UTILIZADOR, CASO EM QUE TAMBÉM TERÁ OS PODERES NECESSÁRIOS PARA A VINCULAR AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. A UTILIZAÇÃO DA “SEGUNDA PESSOA” (POR EXEMPLO VOCÊ / LHE / TE / SE) REFERE-SE TANTO À PESSOA SINGULAR, COMO À PESSOA COLETIVA, IDENTIFICADA COMO UTILIZADOR NO MOMENTO DE REGISTO NO WEBSITE. CASO NÃO CONCORDE VINCULAR-SE NOS TERMOS DESTE ACORDO, NÃO PODERÁ ACEDER AO WEBSITE NEM AOS SERVIÇOS. TOME NOTA QUE OS TERMOS PODERÃO SER ALTERADOS A TODO O TEMPO, DE ACORDO COM O EXCLUSIVO CRITÉRIO DA SOCIEDADE. Quando se verificar qualquer alteração, a Sociedade preparará uma nova versão dos Termos e Condições disponibilizados no Website. Também atualizaremos a data de entrada em vigor que figura no topo destes Termos e Condições. Caso a alteração se revista de alguma materialidade e possua uma Conta registada connosco (tal como definido no ponto 2.1 infra), também lhe enviaremos um email de notificação para o último endereço que nos tiver fornecido. Qualquer alteração aos Termos será imediatamente aplicável aos novos utilizadores dos Serviços, sendo aplicável aos utilizadores já existentes trinta (30) dias após a data da sua publicação no Website. No caso de alterações materiais que afetem utilizadores que possuam uma Conta registada, as alterações serão aplicáveis trinta (30) dias após o envio da notificação por email prevista no ponto 2.1 infra, ou no prazo de trinta (30) dias da data da publicação das alterações no Website, consoante a que ocorrer primeiro. A Sociedade poderá pedir-lhe, para que possa continuar a utilizar os Serviços, que manifeste o seu acordo aos novos Termos, mediante um procedimento específico. Caso não concorde com as alterações propostas, após ter sido notificado das mesmas, deverá cessar a utilização dos Serviços. Caso contrário, o seu uso continuado dos Serviços consubstanciará o seu acordo às alterações efetuadas.
CONSULTE DE FORMA REGULAR O WEBSITE PARA CONHECER OS TERMOS EM VIGOR.
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1. INTRODUÇÃO MY DATA manager – Privacy Management Solutions é um “software as a service” quem tem como objectivo simplificar a complexidade com que as Startups, Microempresas, PME’s e Profissionais de Privacidade (Advogados, Consultores Legais, Consultores Legais, DPO´s, etc) se depararam com a entrada em vigor do RGPD. AVISO LEGAL IMPORTANTE RELATIVO AO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE GERAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE PROTECÇÃO DE DADOS (AIPD) E OUTROS QUESTIONÁRIOS/CHECKLISTS DISPONIBILIZADOS PELO MY DATA manager: MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS CONSUBSTANCIA UMA PRIMEIRA INTRODUÇÃO AO RGPD E DESTINA-SE A AUXILIAR AS STARTUPS; MICROEMPRESAS E PME´s A AVALIAR O ESTADO DE CONFORMIDADE DA RESPETIVA ORGANIZAÇÃO PARA OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO RGPD. EM NENHUM MOMENTO PODERÁ SER CONSIDERADA COMO UMA FERRAMENTA QUE CERTIFICA O CUMPRIMENTO DO RGPD POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES QUE A UTILIZAREM. TODAS AS RECOMENDAÇÕES, RESULTADOS E AÇÕES QUE RESULTAREM DAS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO DE AUTO-AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE GERAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE PROTECÇÃO DE DADOS (AIPD) E OUTROS QUESTIONÁRIOS/CHECKLISTS DISPONIBILIZADOS DEVERÃO SER CONSIDERADAS COMO INFORMAÇÕES DE CARÁTER GERAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADAS COMO ACONSELHAMENTO JURÍDICO OU GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. AS STARTUPS; MICROEMPRESAS E PME´s SÃO ACONSELHADAS A CONSULTAR TERCEIROS DE SUA CONFIANÇA, RELATIVAMENTE AOS RESULTADOS DA AUTO-AVALIAÇÃO E ÀS RECOMENDAÇÕES DE CARÁTER GERAL EFETUADAS, PARA ANALISAR ESSES RESULTADOS E DEFINIR AS MEDIDAS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DO RGPD.
1.1 AS FUNCIONALIDADES As principais funcionalidades atualmente disponibilizadas são o Gestão da Organização, Gestão de Utilizadores, Inventário de Dados, Avaliação de Conformidade, Mapa de Dados, Explorador de Dados, Ferramenta de Avaliação de Impacto de Protecção de Dados, Análise de Risco, Exportação de Avaliação de Impacto de Protecção de Dados, Análise de Risco e Inventário de Dados, Minhas Tarefas e Knowledge Base.
1.2 A SUBSCRIÇÃO O pacote de serviços é proposto por determinados períodos de subscrição, a taxas de subscrição distintas, dependendo do número de utilizadores que pretende para a sua organização ou se se tratar de um Profissional de Privacidade Independente (Advogados, Consultores Legais, Consultores Legais, DPO´s, etc) onde poderá ter uma conta com mais do que uma subscrição. Para os efeitos dos Termos, o “Período de Subscrição” refere a anual ou mensal e a “Taxa de Subscrição” corresponde ao valor pago por cada período de subscrição anual ou mensal.
1.3 PERÍODO EXPERIMENTAL Ao criar uma conta ser-lhe-á concedido um período experimental de dez (10) dias, durante o qual não lhe será cobrada a Taxa de Subscrição nem existirá a obrigação de subscrever o pacote de serviços. A sociedade, a seu exclusivo critério, determina a elegibilidade para a avaliação gratuita e pode limitar a elegibilidade ou a duração para evitar o abuso do “Free Trial”. Reservamo-nos o direito de revogar a avaliação gratuita e suspender a sua conta para validarmos a elegibilidade. Podemos usar informações como o ID do dispositivo, ou um endereço de e-mail da conta usado com uma versão atual ou recente do MY DATA manager para determinar a elegibilidade. Podem existir restrições/limitações ao “Free Trial” caso existam outras campanhas associadas. Durante o período experimental, poderá subscrever a solução dos serviços MY DATA manager – Privacy Management Solutions, que mais se adequa à sua organização mediante o pagamento da taxa de subscrição. O período de subscrição terá o seu início no termo do período experimental. O seu primeiro pagamento será processado com referência ao mês que tem o seu início no fim do período de subscrição. Caso, no momento da subscrição, não tenha utilizado um cartão de crédito válido, no momento em que o período experimental cessar, o seu acesso aos serviços será bloqueado passando a dispor de sete (7) dias adicionais para desbloquear a sua conta, mediante o fornecimento dos dados de um cartão de crédito válido. Após os sete (7) dias o acesso à sua conta será encerrado, sendo esta eliminada, não existindo qualquer possibilidade de recuperação dos dados.
2. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO Sujeito à sua aprovação dos Termos, a Sociedade confere-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e revogável de utilização da aplicação, exclusivamente para os fins internos da sua atividade.
2.2 ATUALIZAÇÕES Declara conhecer que os Serviços estão a evoluir. Consequentemente a Sociedade poderá pedir-lhe que aceite as atualizações que os Serviços vierem a sofrer. Reconhece e aceita que a Sociedade possa atualizar os serviços quer o notifique das atualizações efetuadas, quer não.
2.3 ALGUMAS RESTRIÇÕES Os direitos que lhe são conferidos ao abrigo destes Termos estão sujeitos às seguintes restrições, pelo que não poderá:
(a) licenciar, vender, locar, transferir, ceder, reproduzir, distribuir, hospedar ou, por qualquer outra forma, explorar ou fazer uma utilização comercial dos Serviços;
(b) utilizar a técnica denominada “framing”, ou qualquer outra que lhe seja análoga, para apresentar qualquer marca, logótipo, ou outros Serviços da Sociedade (incluindo imagens, textos, layouts de páginas ou formulários);
(c) fazer uso de metadados ou qualquer outro “texto escondido” que utilize o nome ou marcas da Sociedade;
(d) modificar, traduzir, adaptar, fundir, criar trabalhos derivados de, desmontar, descompilar, compilar de forma reversa nem fazer engenharia reversa a qualquer parte dos Serviços, salvo se, e na medida em que, estas restrições forem contrárias à Lei;
(e) aceder aos Serviços com o intuito de desenvolver um website, aplicação ou serviço similar ou concorrente;
(f) excepto quando expressamente previsto nestes Termos e Condições copiar, reproduzir, distribuir, republicar, descarregar, apresentar, publicar ou transmitir, por qualquer forma ou meio;
(g) remover ou destruir qualquer aviso de direitos autorais ou qualquer outra indicação de natureza proprietária contida nos, ou relativa aos, Serviços. Qualquer futura versão, atualização ou alteração aos Serviços estará sujeita aos Termos. A Sociedade, os seus fornecedores e prestadores de serviços reservam-se a titularidade de todos os direitos não conferidos a outras partes ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Qualquer utilização não autorizada dos Serviços faz cessar, com efeitos imediatos, qualquer licença conferida pela Sociedade ao abrigo dos Termos e Condições.
2.4 UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA Concorda e aceita que, independentemente das circunstâncias, não:
(a) interferirá com, prejudicará ou danificará os Serviços, incluindo, a título meramente exemplificativo, através da utilização de vírus, programas de cancelamento, cavalos de Tróia, códigos maliciosos, “flood pings”, ataques de negação de serviço, “spoofing” do IP ou do pacote de dados, falsificação de nome de domínio ou de endereço de correio eletrónico, ou qualquer outro método ou tecnologia similar;
(b) modificará ou provocará a modificação de qualquer ficheiro que faça parte dos Serviços;
(c) perturbará, sobrecarregará – ou participará ou auxiliará na perturbação ou sobrecarregamento:
(i) de qualquer computador ou servidor utilizado para disponibilizar ou suportar os Serviços; ou
(ii) a fruição dos Serviços por qualquer outra pessoa;
(d) tentará obter acesso não autorizado aos Serviços, contas registadas em nome de outras pessoas, ou a computadores, servidores ou redes ligados aos Serviços por qualquer meio que não os interfaces do Utilizador (como definido no ponto 2.1) disponibilizados pela Sociedade, incluindo, a título meramente indicativo, contornando ou alterando, ou tentando contornar ou alterar, ou incentivando ou ajudando outra pessoa a tentar, ou contornar ou alterar qualquer segurança, tecnologia, aparelho ou programa que seja parte dos Serviços;
(e) acederá, interferirá ou utilizará áreas não-públicas dos Serviços, os sistemas de computadores da Sociedade, ou os sistemas técnicos de encaminhamento das entidades que prestam serviços à Sociedade;
(f) tentará sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da Sociedade ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação; (g) interromperá ou interferirá com a segurança ou, por qualquer outro meio provocar danos, aos Serviços, sistemas, recursos, contas, palavras-passe, servidores ou redes ligadas aos, ou acessíveis através dos, Serviços ou de qualquer site com links ou associados; ou
(h) evitará, contornará, removerá, desativará, danificará, descodificará ou, por qualquer outra forma, contornará qualquer medida tecnológica adotada pela Sociedade, por qualquer um dos fornecedores da Sociedade ou por qualquer terceiro para proteção dos Serviços.
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3. REGISTO
3.1 REGISTAR A SUA CONTA PARA O PERÍODO EXPERIMENTAL No momento em que a sua conta é criada é-lhe concedido um período experimental de 10 (dez) dias, sem qualquer custo ou obrigação de subscrever o pacote de serviços.
3.2 REGISTAR A SUA CONTA APÓS O PERÍODO EXPERIMENTALPara manter o acesso ao pacote de serviços, deverá completar o seu registo antes do termo do período experimental e pagar a Taxa de Subscrição correspondente ao período subscrição.
3.3 LICENÇA Ao proceder ao seu registo e para utilizar os Serviços, concorda em
(1) fornecer a informação verdadeira, correta, atual e completa acerca de si, que seja necessária ao preenchimento do formulário de registo (a “LICENÇA”); e
(2) manter permanentemente atualizada, verdadeira, correta e completa a informação que integra a sua LICENÇA. Declara que tem, pelo menos, dezoito anos ou a idade legalmente estabelecida para celebrar de forma válida um contrato e de que não é uma pessoa inibida de utilizar os Serviços ao abrigo da Lei da República Portuguesa, da do seu local de residência ou a de qualquer outra jurisdição relevante. Declara-se responsável por qualquer atividade que possa ocorrer na sua Conta. Declara que monitorizará a sua Conta por forma a restringir o acesso à mesma por menores e declara aceitar a responsabilidade total e exclusiva que possa decorrer da utilização dos Serviços por menores, com recurso à sua Conta. Não poderá partilhar a sua conta ou os respetivos dados de acesso, designadamente a respetiva palavra-passe, com ninguém e aceita
(a) notificar de imediato a Sociedade relativamente a qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou qualquer outra violação da segurança que detete; e
(b) encerrar a sua conta no final de cada sessão. Caso forneça qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou relativamente à qual a Sociedade tenha fundamentos para suspeitar que se trata de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, a Sociedade poderá suspender ou encerrar a Conta e recusar a utilização, atual ou futura, total ou parcial, dos Serviços. Declara concordar não criar uma conta utilizando para o efeito uma identidade falsa ou utilizando informação pertencente a outra pessoa, nem criar uma conta em nome de outra pessoa.
3.4 EQUIPAMENTOS E SOFTWARE NECESSÁRIOS é da sua exclusiva responsabilidade dispor dos equipamentos e software necessários à ligação aos Serviços. Será o único responsável pelo pagamento de qualquer custo, incluindo os de Internet ou comunicações móveis, em que possa incorrer em virtude do seu acesso aos Serviços e da utilização que faça dos mesmos.
4. SUPORTE
Ao proceder ao seu registo terá acesso aos serviços de apoio online, que poderão ajudá-lo e orientar quanto aos Serviços e respetiva utilização. Este acesso poderá ser por correio eletrónico, “chat”, envio de email ou envio de “ticket”.
5. PROPRIEDADE
5.1 MY DATA manager – Privacy Management Solutions Reconhece que a Sociedade e os seus fornecedores são proprietários de todos os direitos, títulos e interesses referentes aos Serviços. Não removerá, alterará ou tornará ilegível qualquer marca, direito de autor, marca de serviço ou qualquer outro sinal distintivo que incorpore ou acompanhe os Serviços. O nome estilizado da Sociedade e qualquer outro elemento gráfico, logótipo, marca de serviço ou nome comercial utilizado nos, ou em relação aos, Serviços são pertença da Sociedade encontrando-se vedada a sua utilização em qualquer produto ou serviço de terceiros, sem a autorização prévia da Sociedade. Qualquer marca, marca de serviço ou nome comercial que possa ser referida ou apresentada nos Serviços, será propriedade do respectivo titular.
6. TAXA DE SUBSCRIÇÃO E IMPOSTOS
6.1 TAXAS DE SUBSCRIÇÃO Após os 10 (dias) dias de período experimental, a utilização do pacote de serviços está sujeita ao pagamento de uma taxa de subscrição, que o Cliente aceita pagar como contrapartida pela utilização dos Serviços durante o período de Subscrição (1 ano ou 1 mês). Exceto quando expressamente previsto nos Termos e Condições, as taxas relativas ao pacote de serviços não são reembolsáveis. A sua conta não será ativada antes da Sociedade ter recebido e aceite o seu pagamento, mediante o envio de um email de confirmação, ou por qualquer outra forma de comunicação que considere adequada.
6.2 PAGAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO Todas as Taxas deverão ser pagas antecipadamente por cartão de crédito, com referência a cada Período de Subscrição, e poderão estar sujeitas a IVA, quando aplicável. O Cliente será o responsável pelo pagamento de qualquer outro imposto ou direito, doméstico ou estrangeiro, designadamente a título de vendas, utilização ou retenção de valor-acrescentado. O Cliente deverá pagar todas as Taxas relativas a cada Subscrição, exceto quando disposto de forma diversa em Acordo ou em nota de encomenda: (a) as taxas referem-se ao pacote de serviços adquirido e não à utilização que é feita do mesmo; (b) as obrigações de pagamento não são canceláveis e (c) as Taxas pagas não serão devolvidas. Deverá fornecer à Sociedade os dados de um cartão de crédito válido (Visa, MasterCard, ou de qualquer emissor aceite por nós) (“Fornecedor do Pagamento”). O seu contrato com o Fornecedor do Pagamento regulará os termos e condições da utilização do cartão de crédito, e é com relação a esse contrato, e não com relação aos Termos, que serão determinados os seus direitos e obrigações nesse âmbito. Ao fornecer à Sociedade o número do seu cartão de crédito e a informação de pagamento a ele associada, autoriza a Sociedade a debitar na sua Conta todas as taxas e encargos que lhe sejam devidos no âmbito do Acordo que celebrou com a Sociedade, não sendo para o efeito necessária qualquer outra notificação ou consentimento. A Sociedade reserva-se o direito de alterar, a todo o tempo, o valor das taxas de subscrição e a forma de pagamento. A alteração produzirá os seus efeitos, trinta (30) dias após a data de envio do email que a comunicar, sem necessidade de qualquer outra formalidade adicional.
6.3 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA A Subscrição terá o seu início no final do período experimental, e vigorará pelo Período de Subscrição. As Subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, pelo valor que nessa data vigorar, a não ser que qualquer das partes se oponha à renovação antes do termo do Período de Subscrição em curso.
6.4 IMPOSTOS Ao adquirir o pacote de Serviços na União Europeia, a aquisição poderá estar isenta de IVA:
• Caso se encontre num Estado-Membro da União Europeia, poderá fornecer o seu número fiscal/registo válido. Isto poderá permitir à Sociedade aplicar IVA à taxa zero. No entanto, poderá ter obrigações relativas ao IVA no seu país de residência, pelo que em caso de dúvida deverá aconselhar-se com os seus consultores fiscais.
• Tenha presente que o seu número fiscal/registo apenas será considerado como um número válido para estes efeitos, caso seja possível validá-lo com recurso ao sistema VIES. Caso isso não seja possível contacte a entidade tributária no seu país de residência.
• Caso esteja localizado em Portugal será aplicável a taxa de IVA em vigor em Portugal independentemente de fornecer, ou não, um NIF/NIPC válido.
7. INDEMNIZAÇÃO Obriga-se a indemnizar e a isentar de qualquer responsabilidade, perda, custo, dano ou despesa (incluindo as despesas razoáveis com advogados) a Sociedade, as sociedades-mãe, as respectivas filiais, os seus diretores e administradores, colaboradores, agentes, sócios e licenciadores (conjuntamente designados por “Membros da Sociedade”), que possam decorrer:
(a) da utilização que fizer, ou da incapacidade para usar corretamente, o MY DATA manager – Privacy Management Solutions;
(b) do incumprimento, por si, dos Termos; ou
(c) do incumprimento, por si, de qualquer lei ou regulamentação em vigor. A Sociedade reserva-se o direito de assumir a defesa e controle de qualquer causa relativa a uma obrigação de indemnização que impenda sobre si, assumindo os custos dessa defesa, caso em que deverá colaborar com a Sociedade na condução da estratégia de defesa que aquela decidir. Desde já concorda que as disposições deste ponto sobreviverão ao encerramento da Conta, à cessação dos Termos ou ao fim do seu acesso ao MY DATA manager – Privacy Management Solutions.
8. AVISO LEGAL DE GARANTIAS COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE, NOS TERMOS PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL, QUE O USO QUE FIZER DO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO E QUE MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS É DISPONIBILIZADA “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, COM TODOS AS FALHAS QUE POSSA CONTER. OS MEMBROS DA SOCIEDADE ESTÃO EXONERADOS DE TODAS AS GARANTIAS, DECLARAÇÕES E CONDIÇÕES, DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO ÀS GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO À SATISFAÇÃO DE UM FIM ESPECÍFICO E DE NÃO-INCUMPRIMENTO. OS MEMBROS DA SOCIEDADE NÃO PRESTAM QUALQUER GARANTIA, COMPROMISSO OU CONDIÇÃO DE QUE:
(1) MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS RESPONDERÁ AOS SEUS REQUISITOS;
(2) A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA SOCIEDADE SERÁ ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA E ISENTA DE ERROS;
(3) OS RESULTADOS QUE POSSA OBTER DA UTILIZAÇÃO DO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS SERÃO CORRETOS E CONFIÁVEIS; OU
(4) QUE QUALQUER ERRO NO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS SERÁ CORRIGIDO.
9. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
9.1 AVISO LEGAL RELATIVAMENTE A DETERMINADOS PREJUÍZOS COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A SOCIEDADE JAMAIS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RENDIMENTO OU DADOS, PREJUÍZOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS QUE DECORRAM OU ESTEJAM RELACIONADOS COM O MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS, OU PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES DA PERDA DE PRODUÇÃO, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO, AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, OU PREJUÍZOS PESSOAIS OU AO PATRIMÓNIO OU SOFRIMENTOS EMOCIONAIS, QUER A SOCIEDADE TENHA SIDO, OU NÃO, AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES PREJUÍZOS OU DANOS, QUER RESULTEM OU ESTEJAM RELACIONADOS COM OS TERMOS, COM QUALQUER COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO OU REUNIÃO COM OS UTILIZADORES DO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS, QUE POSSAM RESULTAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER TEORIA DA RESPONSABILIDADE, RESULTANTES DE:
(1) UTILIZAÇÃO OU INABILIDADE PARA UTILIZAR O MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS;
(2) O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO RESULTANTES DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÃO OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS OU MENSAGENS RECEBIDAS PARA TRANSAÇÕES FIRMADAS ATRAVÉS DO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS;
(3) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DAS SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS;
(4) AFIRMAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO RELATIVOS AO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS; OU
(5) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO COM O MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS, QUE SE BASEIE NA GARANTIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, INCUMPRIMENTO CONTRATUAL (INCLUINDO POR NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS DEFEITUOSOS OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.
9.2 LIMITES DE RESPONSABILIDADE EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA OS MEMBROS DA SOCIEDADE SERÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE SI, POR MONTANTES SUPERIORES AOS QUE PAGOU PELA UTILIZAÇÃO DO MY DATA manager – PRIVACY MANAGEMENT SOLUTIONS NO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO DURANTE O QUAL APRESENTOU A RECLAMAÇÃO PELA PRIMEIRA VEZ. CASO DURANTE ESSE PERÍODO NÃO TENHA PAGO QUALQUER IMPORTÂNCIA À SOCIEDADE A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE ESTARÁ LIMITADA ÀS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO. DURAÇÃO E CESSAÇÃO
9.3 DURAÇÃO Estes Termos e Condições entrarão em vigor na data em que forem aceites (como descrito supra) e vigorarão enquanto utilizar os Serviços, a não ser que cessem nos termos neles previstos.
9.4 CESSAÇÃO DO SERVIÇO A Taxa de Subscrição não é reembolsável. A Sociedade tem o direito de suspender ou de fazer cessar os Serviços nas seguintes circunstâncias:
a. Por não pagamento Caso algum incidente de pagamento venha a afetar a sua subscrição, o estado da sua conta será alterado para “Não pagamento”:
• Disporá de 7(sete) dias para regularizar a situação e atualizar a sua conta com um número válido de cartão de crédito. Caso tal venha a acontecer o status da sua conta voltará a “normal”.
• Decorridos os 7(sete) dias, a sua conta será bloqueada e apenas o acesso ao módulo de subscrição permanecerá disponível, para que possa fornecer um número válido de cartão de crédito.
• Caso a situação não venha a ser regularizada num prazo de 30 (trinta) dias, o acesso à sua conta será encerrado, sendo esta eliminada, não existindo qualquer possibilidade de recuperação dos dados.
b. Cancelamento da conta por sua iniciativa. Poderá proceder ao cancelamento da Conta por sua iniciativa. Caso o faça, no final do Período de Subscrição em curso receberá um lembrete por email e o acesso à sua conta será encerrado, sendo esta eliminada, não existindo qualquer possibilidade de recuperação dos dados.
c. Por violação de qualquer disposição dos Termos Caso tenha violado, de forma materialmente relevante, qualquer disposição dos Termos.
d. Por imposição da Lei Caso a Sociedade a tal venha a ser obrigada por imposição da Lei (por ex., caso o Website ou os Serviços passem a ser considerados ilegais). Concorda que a verificação de justa causa poderá motivar o encerramento da sua Conta, de acordo com o livre critério da Sociedade, e de que esta não será responsável perante si, ou perante qualquer terceiro, pelo encerramento da sua Conta.
9.5 EFEITOS DA CESSAÇÃO A cessação de qualquer Serviço inclui a remoção do acesso a esse Serviço e bloqueio à futura utilização do Serviço. A cessação de todos os Serviços também implica o apagamento da sua palavra-passe e o de qualquer informação relacionada, ficheiros e Conteúdo associado com, ou dentro da, sua Conta incluindo o Seu Conteúdo. Com a cessação de qualquer Serviço cessará simultaneamente o seu direito a utilizar esse Serviço, não obterá uma cópia da Avaliação de Conformidade e os seus dados serão imediatamente destruídos. Será responsável por arquivar qualquer ficheiro, informação relacionada ou conteúdo associado antes que a subscrição termine. Compreende que qualquer cessação dos Serviços poderá implicar o apagamento das nossas bases de dados do Seu Conteúdo, a eles associado. A Sociedade não terá qualquer responsabilidade na suspensão ou cessação de qualquer serviço, incluindo no apagamento do Seu Conteúdo. Qualquer disposição dos Termos e Condições que pela sua natureza deva sobreviver à referida cessação permanecerá em vigor, mesmo após a cessação dos Serviços. Indicam-se, a título meramente exemplificativo, as disposições relativas a propriedade, garantias, avisos legais e limitação de responsabilidade.
9.6 IMPOSSIBILIDADE DE REGISTO POSTERIOR Caso o(s) seu(s) registo(s) ou possibilidade de acesso aos Serviços sejam descontinuados pela Sociedade em virtude do incumprimento, por si, dos Termos e Condições ou por qualquer conduta inadequada para com a comunidade, concorda que não tentará registar-se novamente, ou aceder aos Serviços ou a qualquer comunidade da Sociedade, através de um nome diferente de utilizador, ou por qualquer outro meio, e reconhece que não terá direito a receber qualquer reembolso relativo às taxas relacionadas com os Serviços aos quais o seu acesso foi cancelado. No caso de violar o disposto neste número, a Sociedade reserva-se o direito de proceder, de acordo com o seu livre critério, nos termos deste documento e da Lei, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
10. UTILIZADORES INTERNACIONAIS Os Serviços podem ser acedidos a partir de diversos países e poderão conter referências a conteúdos não disponibilizados no seu país. Essas referências não implicam que a Sociedade pretenda anunciar, ou disponibilizar, esses serviços em Portugal. Os Serviços são controlados e disponibilizados a partir de Portugal. A Sociedade não faz qualquer declaração quanto à disponibilidade, ou adequação, para uso noutras localizações. Quem aceder ou utilizar serviços a partir de outras jurisdições (nas quais não estejam disponíveis) fá-lo por sua conta e risco e será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento da legislação aplicável nessa jurisdição.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS As comunicações entre si e a Sociedade recorrem à utilização de meios eletrónicos, quer visite os serviços, quer envie email à Sociedade ou a Sociedade publique avisos nos serviços ou comunique consigo por email. Para efeitos contratuais
(1) consente em receber comunicações da Sociedade por via eletrónica; e
(2) concorda que todos os termos e condições, acordos, notificações, divulgações e quaisquer outras comunicações que a Sociedade lhe envie ou disponibilize com recurso a meios electrónicos cumprem os requisitos legais para que essas comunicações produzam os seus efeitos, caso devam ser efectuadas por escrito. O que antecede não afecta os direitos que lhe são conferidos pela Lei.
11.2 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL Os direitos e obrigações que lhe são conferidos no âmbito destes Termos e Condições não podem ser cedidos, subcontratados, delegados ou por qualquer outra forma transferidos sem o consentimento prévio da Sociedade. Qualquer tentativa de cessão da posição contratual, em violação do aqui estipulado, será nula e não produzirá efeitos.
11.3 FORÇA MAIOR A Sociedade não será responsável pelo incumprimento, ou atraso no cumprimento, de qualquer obrigação assumida no âmbito dos presentes Termos e Condições com origem em causas que escapem ao seu controlo razoável, tais como, a título meramente exemplificativo, catástrofes, guerra, terrorismo, rebeliões, embargos, actos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou falhas nos serviços de transporte ou abastecimento de combustíveis, energia ou matérias-primas.
11.4 DÚVIDAS, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES Caso tenha alguma dúvida, queixa ou reclamação relativa aos Serviços, contacte-nos por favor através de: terms@mydatamanager.eu. Desenvolveremos os nossos melhores esforços para atender o seu pedido. Caso entenda que o seu assunto não ficou definitivamente encerrado ou esclarecido, pedimos-lhe que nos contacte uma segunda vez pedindo uma investigação adicional.
11.5 REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ILEGAIS OU OFENSIVOS Na utilização dos Serviços, caso se depare com conteúdos que possam violar a lei ou os direitos de outras pessoas, agradecemos que reporte para terms@mydatamanager.eu. As nossas equipas efetuarão uma revisão cuidadosa dos conteúdos reportados, para proceder à sua remoção ou bloquear ou limitar o acesso aos mesmos, consoante o que for aplicável.
11.6 PRAZO DE CADUCIDADE QUALQUER DIREITO DE CRÉDITO RELACIONADO COM OS SERVIÇOS OU OS CONTEÚDOS OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, APENAS PODERÁ SER RECLAMADO NO PRAZO MÁXIMO DE UM (1) ANO CONTADO DA DATA DOS FACTOS QUE LHE DÃO ORIGEM.
11.7 LEI APLICÁVEL Os Termos e Condições e qualquer disputa no seu âmbito, serão interpretados e regidos pelas leis da República Portuguesa. A Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos para a Venda Internacional de Bens não se aplica a estes Termos e Condições. Qualquer disputa será resolvida de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, por um ou mais árbitros indicados nos termos das referidas regras. A arbitragem terá lugar em Lisboa, Portugal, e decorrerá em língua inglesa.
11.8 NOTIFICAÇÕES A Sociedade requer que lhe forneça um endereço de email, sendo responsável por fornecer o seu endereço de email mais atual e que mais utiliza. Caso o último endereço de email que tenha fornecido não seja válido, ou por qualquer outra razão não seja capaz de receber as notificações previstas nestes Termos e Condições, a simples prova do envio pela Sociedade do email corresponderá à notificação efetiva. Quando deva notificar a Sociedade poderá fazê-lo no seguinte endereço de email: terms@mydatamanager.eu
11.9 RENÚNCIA Qualquer renúncia, ou não exercício de direitos conferidos ao abrigo dos Termos e Condições, em determinado momento, não implica a renúncia ou não exercício de direitos em momento posterior.
11.10 AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS Se qualquer disposição destes Termos e Condições for, por qualquer razão, declarada inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, as demais disposições destes Termos permanecerão válidas e em vigor, e a disposição afetada será alterada na medida indispensável para passar a ser considerada válida e eficaz.